Termos de Uso e Política de Privacidade

Rascunho de trabalho. Este texto foi gerado como ponto de partida e ainda não passou por revisão jurídica. Antes de divulgar o app publicamente, recomendamos que um advogado revise este conteúdo — especialmente as seções sobre isenção de responsabilidade, acesso administrativo a dados de terceiros e conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Cláusulas de limitação de responsabilidade têm requisitos legais específicos no Brasil e precisam ser validadas por um profissional antes de valerem como proteção jurídica de fato.

1. O que é este serviço

Esta é uma ferramenta de gestão para negócios de impressão 3D e produtos personalizados sob encomenda, oferecida pelo Lab do Fininho. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

2. Natureza gratuita e filantrópica do serviço

Este serviço é oferecido atualmente de forma filantrópica, sem fins lucrativos e sem cobrança dos usuários. Essa característica reflete uma decisão do Lab do Fininho tomada neste momento e pode ser alterada a critério exclusivo da administração da plataforma a qualquer momento no futuro — incluindo a eventual introdução de planos pagos, limites de uso gratuito ou outras formas de monetização. Eventual mudança nesse sentido será comunicada com razoabilidade aos usuários já cadastrados, mas o caráter gratuito atual não gera direito adquirido à gratuidade permanente.

3. As ferramentas são fornecidas "como estão" — uso por sua conta e risco

As ferramentas disponibilizadas nesta plataforma (calculadora de custos, gerador de orçamentos, controle de estoque, geração de etiquetas, cobranças e QR Codes Pix, métricas e demais módulos) foram desenvolvidas com o objetivo de tentar facilitar o dia a dia de quem trabalha com impressão 3D. Elas são fornecidas "como estão", sem garantias de exatidão, disponibilidade contínua ou ausência de erros, e devem ser analisadas e utilizadas conforme o próprio julgamento e escolha do usuário — não como conselho financeiro, contábil ou jurídico.

O Lab do Fininho não se responsabiliza por erros, prejuízos financeiros, perdas de dados ou qualquer outro dano decorrente do uso incorreto, incompleto ou indevido das ferramentas, nem por decisões de negócio tomadas com base nos resultados por elas apresentados (cálculos de custo, margens, orçamentos, valores de cobrança, etc.). Erros de cálculo, falhas de preenchimento, configuração incorreta ou qualquer perda decorrente de uso equivocado das ferramentas são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Cadastro e uso da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as informações inseridas na sua conta, incluindo dados de seus próprios clientes (orçamentos, contatos, etc.).

5. Acesso administrativo aos dados

A administração da plataforma (Lab do Fininho) tem a capacidade técnica de acessar os dados inseridos por todos os usuários cadastrados, incluindo informações de contato de clientes finais inseridas nos orçamentos (nome, telefone, e-mail, endereço). Esse acesso existe para fins operacionais, de suporte técnico e de melhoria do serviço, e o acesso a dados individuais de um usuário específico é registrado em um log interno de auditoria.

6. Seus dados e os dados dos seus clientes

Ao inserir dados de terceiros (seus clientes) nesta plataforma, você declara ter uma base legal para tratá-los (ex: execução de um contrato/orçamento solicitado pelo próprio cliente) e se torna responsável (como "controlador", nos termos da LGPD) por esses dados perante seus clientes.

7. Seus direitos (LGPD)

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados, ou dos dados de clientes cadastrados na sua conta, a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail abaixo.

8. Alterações nestes termos e no serviço

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, e estes termos podem ser atualizados conforme o serviço evolui, com aviso razoável sempre que possível.

9. Contato

Dúvidas, solicitações sobre seus dados ou sobre os dados de seus clientes: [preencher com o e-mail de contato oficial do Lab do Fininho].

Última atualização: preencher na publicação.